A Câmara fortalece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, por meio da Compel, ao realizar de forma inédita pregões eletrônicos destinados, exclusivamente, às microempresas e empresas de pequeno porte, em contratações de até R$ 80 mil. A iniciativa faz parte da gestão implantada pela Diretoria Administrativa da Casa.
Conforme a Compel, ampliando a eficiência das políticas públicas empreendidas pela Câmara no fomento ao crescimento das micro e pequena empresa, resultando em incremento no desenvolvimento econômico e social, foram homologados os pregões eletrônicos para aquisição de paletes (PE 08/2016, com valor contratado de R$ 6.074 e economia de 48,88%) e para a aquisição de água mineral (PE 15/2016, com valor contratado de R$ 35.442 e economia de 28,30%).
Também foi homologado o pregão eletrônico para a aquisição de material odontológico (PE 12/2016, com valor contratado de R$ 35.521,25 e economia de 3,03%).
Sem esquecer os fundamentos de transparência e economicidade, a Câmara, acrescenta a Compel, contratou através de licitações exclusivas para microempresa e empresa de pequeno porte um total de R$ R$ 77.037,25, representando uma economia de R$ 22.579,90, correspondente a 22,67%.
Legislação
Sancionada em 7 de agosto de 2014, a Lei Complementar nº 147/2014 atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, LC nº 123/2006. As alterações trazidas com a Lei Complementar nº 147/2014 visam fomentar o crescimento das micro e pequena empresa, simplificando, reduzindo ou mesmo eliminando suas obrigações, conforme os processos licitatórios.